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Na última sessão de 2021, realizada em 15 de dezembro, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná aprovou a revisão do item 1.2 do Prejulgado nº 30, que trata da prestação de contas dos repasses efetuados em decorrência da formalização de contratos de gestão. Dessa forma, os dados referentes à execução de contratos de gestão com serviços sociais autônomos e fundações públicas de Direito Privado no âmbito estadual passarão a ser exigíveis pelo TCE-PR a partir do exercício de 2023. Para os demais itens do Prejulgado, foi mantida a exigência a partir do exercício de 2022.

 A prorrogação do prazo em relação ao item 1.2 foi solicitada pela Coordenadoria-Geral de Fiscalização do Tribunal, unidade técnica que havia solicitado a instauração do processo de prejulgado. A CGF apontou a necessidade de prazo maior para adaptações técnicas no Sistema Estadual de Informações - Captação Eletrônica de Dados (SEI-CED), realização de testes, orientação aos jurisdicionados impactados pela medida e a elaboração de manual de "importação" de dados.

O conselheiro Ivens Linhares, relator do processo de prejulgado e também de sua revisão, considerou que a prorrogação em relação a esse item não reduzirá os efeitos positivos da medida, que ele classificou como um marco institucional na fixação de "balizamentos pelo Tribunal Pleno quanto à necessidade e à forma de prestação de contas de contratos de gestão". O Ministério Público de Contas (MPC-PR) também se manifestou pela revisão do Prejulgado 30.

O voto de Linhares foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária nº 41/21 do Tribunal Pleno, realizada por videoconferência em 15 de dezembro. O Acórdão nº 3499/21 - Tribunal Pleno foi publicado em 11 de janeiro, na edição nº 2.686 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

Contratos de gestão

O Prejulgado nº 30 foi aprovado pelo Acórdão nº 1271/21, relatado por Linhares em 9 de junho passado, na sessão nº 16/21 do Tribunal Pleno. Ele define as obrigações decorrentes da celebração de contratos de gestão, especialmente em relação à prestação de contas daqueles celebrados com organizações sociais (OSs), serviços sociais autônomos (SSAs) e com entidades da administração pública indireta que prevejam transferências de recursos públicos. Além disso, o prejulgado define a forma de prestação de contas desses contratos nos sistemas utilizados pelo TCE-PR.

Entre as justificativas apresentadas para a instauração do processo de prejulgado a CGF citou a pluralidade de significados atribuídos pelo ordenamento jurídico aos contratos de gestão e a divergência de entendimentos quanto à natureza desses contratos; constatada entre o Acórdão nº 1782/13 - Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta nº 66886/13), a redação do artigo 227, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal (definida pela Resolução nº 73/2019) e o posicionamento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2015.

Outra razão para a instauração do processo foi a necessidade da definição de um entendimento uniforme quanto aos procedimentos de prestação de contas das despesas decorrentes dos contratos de gestão celebrados com OSs, SSAs e com entidades da administração pública indireta que prevejam transferências de recursos públicos, em razão da divergência de entendimentos entre o Acórdão de Parecer Prévio nº 287/18 - Tribunal Pleno, e o Acórdão nº 850/2012 - Tribunal Pleno do TCE-PR (Consulta nº 323704/10).

No prejulgado, prevaleceu o entendimento de que o contrato de gestão é instrumento análogo ao convênio e, apesar de sua denominação, corresponde mais propriamente a um instrumento de parceria, e não a um contrato, pois nele não há interesses contrapostos, mas uma cooperação entre os pactuantes sem intuito lucrativo para o atingimento de objetivos comuns.

Dessa forma,  a prestação de contas dos contratos de gestão deve ser adaptada aos existentes no TCE-PR. Finalmente, foi mantido o dever dos SSAs municipais e estaduais e das entidades da administração indireta de apresentar as respectivas PCAs, sem prejuízo da prestação de contas da execução dos contratos de gestão; e que as OSs, que não apresentam PCAs, devem informar os dados dos contratos de gestão no SIT.

PRINCIPAIS REGRAS DO PREJULGADO Nº 30

Serviço

Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR